Crédito trabalhista pode ser habilitado em falência de outra empresa do devedor

Não é justo e sequer razoável que se subtraia da exeqüente o direito de habilitar seu crédito em processo falimentar para onde foram direcionados os bens do sócio devedor, bens estes garantidores da satisfação de seu crédito.

Empregado vítima de choque elétrico receberá indenização da Celg

As Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg) pagarão indenização, por danos morais, estéticos e materiais no valor de R$ 300 mil a empregado vítima de choque elétrico.

Proventos de aposentadoria de portador de doença estão isentos de imposto de renda

A orientação da própria Receita é clara, indicando que a fonte pagadora (no caso, essa Justiça Especializada) deverá deixar de realizar a retenção fiscal.

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Funcionário da Aeronáutica receberá indenização por acidente de trabalho

Justiça do Trabalho manda recolher INSS relativo ao vínculo de emprego

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Reconhecimento da periculosidade da atividade de técnico de comunicação contribui para contagem de tempo para aposentadoria

Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Suspensa multa milionária em favor do Distrito Federal

Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Aposentado com mais de 70 anos pode ficar isento do IR

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Indenização para operário que perdeu dedos em serra circular

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Mecânicos, eletricistas, pintores e pedreiros poderão fazer prova e receber diploma profissional

Proposta facilita aposentadoria de portador de deficiência

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação